PROJETO DE LEI

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PL 424/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI- MEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-424/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 595/2003 (06/10/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-424/2002) (27/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 131/2010 (02/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 308/2003 (03/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 308/2003 (03/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PRIMEIROS SOCORROS TREINAMENTO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS SERVIDOR DO ENSINO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2010 16:41 SGP21/Recebido
26/03/2010 14:58 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/03/2010 17:46 PESQUISA/Recebido
09/03/2010 15:46 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/03/2010 15:46 SGP2/Recebido
05/03/2010 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2004 16:38 ATM/Recebido
18/06/2004 14:33 FIN/Encaminhado para ATM
16/04/2004 13:13 FIN/Recebido
16/04/2004 12:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/10/2003 17:00 SAUDE/Recebido
13/06/2003 13:50 LEG3/Encaminhado para SAUDE
03/06/2003 17:00 LEG3/Recebido
03/06/2003 16:02 SAUDE/Encaminhado para LEG3
28/03/2003 18:11 SAUDE/Recebido
28/03/2003 18:04 EDUC/Encaminhado para SAUDE
04/12/2002 11:10 EDUC/Recebido
02/12/2002 18:15 CCJ/Encaminhado para EDUC
12/09/2002 16:20 CCJ/Recebido
12/09/2002 15:47 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2002 17:28 ATM/Recebido
05/09/2002 15:00 GV49/Encaminhado para ATM
29/08/2002 15:00 GV49/Recebido
29/08/2002 14:23 ATM/Encaminhado para GV49
29/08/2002 14:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 26/09/2002
Relatório
Relatório Número 2349 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1800 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/11/2002 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 04/12/2002
Prazo regimental 27/03/2003
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6040 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Parecer Número 255 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2003 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 31/03/2003
Prazo regimental 15/04/2004
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 07/10/2003
Relatório
Relatório Número 7008 /2004 , apresentado em: 15/04/2004
Parecer Número 270 /2004 , apresentado em: 15/04/2004
Autor Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/04/2004 , página 93, coluna 2
Votos
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2004
Ofícios
OF-LEG3 308/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 424/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 308/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 424/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 595/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/10/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 608/03
Matérias Referidas PL 424/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/04/2004
Prazo regimental 02/06/2004
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 28/04/2004
Relatório
Relatório Número 2096 /2004 , apresentado em: 02/06/2004
Parecer Número 561 /2004 , apresentado em: 02/06/2004
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2004 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2004
Requerimentos
RDS 131/2010
Ementa DESARQUIVA PL 424/2002, DOS EREADORES ROGER LIN E RAUL CORTEZ.
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 02/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2010) ao processo PL 424/2002.
Leitura 03/03/2010, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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