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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro seja enviado à Secretaria Municipal da Educação os questionamentos abaixo:
Este vereador recebeu informações a respeito do mau funcionamento do aplicativo “Kit Escolar DUEPAY”, plataforma que são disponibilizados os créditos para que os alunos da rede municipal possam adquirir material escolar e uniformes nas lojas credenciadas.
O aplicativo apresentou sérias instabilidades e foi retirado do ar. Tendo em vista as aulas terem iniciado em 07/02, e o aplicativo ter retornado somente um mês depois, os alunos permaneceram esse tempo todo sem uniforme e material escolar.
Diante do grave prejuízo sofrido, REQUEIRO seja encaminhado ao Secretário Municipal de Educação os seguintes questionamentos (1) se o aplicativo mencionado já está operando e atendendo os usuários; (2) se o referido fato ensejou em alguma infração contratual; (3) se existiu o pagamento sem ter a contrapartida; e (4) caso tenha ocorrido o pagamento sem ter a contrapartida, quais medidas serão adotadas?
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