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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO recentes denúncias recebidos por nosso gabinete acerca de falta de profissionais para atendimento adequado dos alunos com deficiência;
CONSIDERANDO que segundo as informações referentes ao quantitativo de alunos com necessidades educacionais especiais – NEE, que estão disponíveis para consulta na base denominada “Microdados da Rede Municipal de Educação - Perfil dos educandos”, de dez/2021, há 20.426 alunos com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que as Auxiliares de Vida Escolar (A.V.E’s), destinadas para as unidades escolares através do “Projeto Rede” que são responsáveis em auxiliar os educandos que não apresentarem autonomia para a locomoção, alimentação e higiene, os serviços de suporte técnico de apoio intensivo necessários para que possam se organizar e participar efetivamente das atividades desenvolvidas pela Unidade Educacional, integrados ao seu grupo/classe, estão em número insuficientes (total na rede é de 1168, dados de jan/22), atendendo o número 5.484 alunos, que não representam nem 30% da totalidade dos alunos com deficiência na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a falta de acessibilidade e problemas na manutenção dos elevadores das unidades escolares municipais; CONSIDERANDO a falta estagiários do quadro “Aprender sem limites” que atendem especificamente os alunos com deficiências nas salas de aula;
REQUEIRO convocação da responsável da equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação Cristhiane de Souza, sua equipe e convite ao Secretário Municipal de Educação, para comparecerem a essa Douta Comissão de Educação para elucidar a situação que está ocorrendo nas unidades escolares sobre acessibilidade e destinação de estagiários do programa Aprender sem limites e A.V.E (Auxiliar de Vida Escolar), assim como explicitar as medidas adotadas para proteger o direito dos alunos com deficiência e defender o currículo da cidade.
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