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Ementa
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REQUEIRO na forma regimental, a coautoria no PL 49/2022, do Vereador Rubinho Nunes (PODE), dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a
(‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias”. |