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Ementa
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CONSIDERANDO que São Paulo tem mais de 480 áreas de risco de deslizamentos e inúmeras áreas suscetíveis a inundações e ou alagamentos.
Esses locais não estão totalmente mapeados e a Prefeitura não possui um plano integrado para solucioná-los. Para reduzir o número de pessoas impactadas pelos desastres e garantir o pleno direito à cidade.
CONSIDERANDO que o Plano Diretor Estratégico, Lei Municipal nº 16.050/2014, estabeleceu o Programa de Recuperação de Fundo de Vales, art. 272.
CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação de Fundo de Vales é composto por intervenções urbanas nos fundos de vales, articulando ações de saneamento, drenagem, implantação de parques lineares e urbanização de favelas.
CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação de Fundo de Vales tem como um dos seus objetivos ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao longo dos fundos de vales, criando progressivamente parques lineares e minimizando os fatores causadores de enchentes e os danos delas decorrentes.
REQUEIRO, à Douta Mesa, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiado ao Exmo. Sr. Eduardo de Castro, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para que forneça as seguintes informações:
1) Passados 8 anos da aprovação do Plano Diretor Estratégico, qual é o status de elaboração do programa de Recuperação de Fundo de Vales?
2) Quais ações do Programa de Recuperação de Fundo de Vales já foram implementadas?
3) Quais o status de implantação de cada um dos parques lineares previstos no quadro 7 do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050/2014) ?
4) Já foram levantados os investidores e proprietários de imóveis beneficiados com o Programa de Recuperação Ambiental de Fundos
de Vale, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050/2014 – art. 272, inciso XII)? |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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04/03/2022
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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