PROJETO DE LEI

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PL 113/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a exclusão de veículos de Médicos, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem do Rodízio Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/2022
Autuado em 04/03/2022 - Processo 01-113/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/03/2022 PL 113/2022   Projeto Bioto NPN exclusão do rodízio - médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem (1).pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
08/03/2022 DSP 2761/2022 PL 113/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/03/2022 DSP 2890/2022 PL 113/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2022 DSP 4370/2022 PL 113/2022 pl0113-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/03/2022 DSP 4944/2022 PL 113/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
05/04/2022 DSP 5365/2022 PL 113/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 05/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/05/2022 CV 962/2022 PL 113/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/05/2022 RELCOM 605/2022 PL 113/2022 PARECER CCJ pl0113-22 - R - TM - exclusão de médicos enfermeiros e auxiliares do rodízio - ILEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/05/2022 DSP 8316/2022 PL 113/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/09/2022 DSP 11869/2022 PL 113/2022 MEMO SGP.2 - 37 2022 - SEM RECURSO - PL 113 2022.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/09/2022 DSP 11861/2022 PL 113/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 113 2022).pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
05/09/2022 ARQ 968/2022 PL 113/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/09/2022.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/03/2022, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 09/03/2022, página 90, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXCLUSAO VEICULOS RODIZIO DE VEICULOS MEDICO ENFERMEIRO AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUTORIZACAO CIRCULACAO LIBERACAO RESTRICAO

Data de Encerramento 05/09/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/09/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/2022 14:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/2022 14:21 ARQUIVO/Recebido
05/09/2022 13:43 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
05/09/2022 13:43 SGP2/Recebido
05/09/2022 13:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização
05/09/2022 12:31 ARQUIVO/Recebido
05/09/2022 12:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
05/09/2022 12:05 SGP2/Recebido
25/05/2022 13:15 CCJ/Encaminhado para SGP2
18/05/2022 18:31 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2022 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2022 12:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/05/2022 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2022 16:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2022 11:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2022 23:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 23:12 CCJ/Recebido
29/03/2022 11:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/03/2022 18:15 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2022 18:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2022 18:15 PRESID/Recebido
09/03/2022 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/03/2022 11:30 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2022 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/03/2022 16:44 SGP42/Recebido
08/03/2022 16:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/03/2022 16:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 05/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 605 /2022 , apresentado em: 10/05/2022
Parecer Número 592 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/05/2022 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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