PROJETO DE LEI

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PL 509/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O DESEMPENHO DOS TRABALHOS DOS CONSELHOS TUTELARES, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNI CÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI N.12.490 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.
Veto Veto Total
Autores Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2001
Autuado em 13/09/2001 - Processo 01-509/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 318/2001 (08/11/2001) - INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
DOCREC 115/2003 (25/03/2003) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 592/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 592/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 45/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 45/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 572/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 572/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/09/2001, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/09/2001, página 35, coluna 4
Palavras-Chave CONSELHO TUTELAR  |  TRAFEGO  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  EXCLUSAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  IDENTIFICACAO  |  SELO  |  LEI 12.490/1997  |  CONSELHEIRO TUTELAR  | 
Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 15:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:42 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:43 SGP21/Recebido
18/03/2005 12:54 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/04/2003 13:40 CCJ/Recebido
02/04/2003 11:23 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2003 10:00 ATM/Recebido
27/03/2003 09:50 LEG3/Encaminhado para ATM
21/02/2003 12:20 LEG3/Recebido
21/02/2003 11:01 ATM/Encaminhado para LEG3
27/12/2002 10:00 ATM/Recebido
26/12/2002 23:55 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/2002 16:30 FIN/Recebido
27/08/2002 13:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/06/2002 16:02 SAUDE/Recebido
21/06/2002 15:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/05/2002 13:10 ECON/Recebido
27/05/2002 17:44 ADM/Encaminhado para ECON
09/04/2002 12:45 ADM/Recebido
08/04/2002 14:07 CCJ/Encaminhado para ADM
15/10/2001 17:46 CCJ/Recebido
15/10/2001 16:46 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/10/2001 14:00 LEG3/Recebido
03/10/2001 13:09 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/09/2001 13:00 CCJ/Recebido
26/09/2001 10:32 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/2001 10:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2001
Prazo regimental 27/03/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 12/03/2002
Relatório
Relatório Número 1085 /2002 , apresentado em: 27/03/2002
Parecer Número 145 /2002 , apresentado em: 27/03/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/04/2002 , página 62, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2002
Ofícios
OF-LEG3 592/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 592/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 318/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2001
Tipo INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Número de origem OF-ATL 456/01
Matérias Referidas PL 509/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 18/12/2001 até 18/02/2002 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/04/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 10/04/2002
Relatório
Relatório Número 4041 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 591 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/05/2002 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/05/2002
Prazo regimental 20/06/2002
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 04/06/2002
Relatório
Relatório Número 5045 /2002 , apresentado em: 20/06/2002
Parecer Número 868 /2002 , apresentado em: 20/06/2002
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/06/2002 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/06/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 24/06/2002
Relatório
Relatório Número 7059 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1141 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 27/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 237SE (18/02/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 45/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 45/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/02/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 115/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: veto total ao pl 509/01, da ver. lucila pizani PUBL. NO DOM DE 27.03.2003, P.5, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/03/2003
Tipo Veto Total
Número de origem of atl 100/03
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2003) ao processo PL 509/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Comissões Designadas em 31/03/2003
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2003
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 09/04/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 572/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 572/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 509/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2007
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