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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, conforme Ofício SGP-12 nº 948/2021, acerca do Projeto de Lei nº 469/20, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que concede desconto de 90% (noventa por cento) sobre o total da dívida referente a multas aplicadas em razão de calçadas irregulares e terrenos vazios, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria Municipal das Subprefeituras, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Justiça e Secretaria Municipal da Fazenda |
