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Ementa
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Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 51/2022, do Executivo, que altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências (autorização isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes). |
