PROJETO DE LEI

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PL 237/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.879 DE 13 DE JU LHO DE 1.999. (REF. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BA- RES NA CIDADE DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Autuado em 23/04/2002 - Processo 01-237/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 700/2002 (15/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-237/2002) (03/07/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 524/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 524/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/04/2002, página 91, coluna 2
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.879/1999 BAR HORARIO DE FUNCIONAMENTO FECHAMENTO HORARIO NOTURNO SEGURANCA PUBLICA VIOLENCIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/2010 13:43 SGP21/Recebido
30/03/2010 11:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:57 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:24 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:37 SGP21/Recebido
22/12/2005 13:39 ECON/Encaminhado para SGP21
24/11/2005 14:00 ECON/Recebido
23/11/2005 19:37 SGP23/Encaminhado para ECON
24/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 15:59 SGP23/Recebido
10/11/2005 14:32 FIN/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/04/2005 12:54 FIN/Recebido
18/04/2005 11:20 SGP2/Encaminhado para FIN
18/04/2005 11:20 SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2003 16:09 FIN/Recebido
08/09/2003 13:30 ECON/Encaminhado para FIN
22/04/2003 18:00 ECON/Recebido
22/04/2003 14:55 URB/Encaminhado para ECON
13/09/2002 11:00 URB/Recebido
13/09/2002 09:52 LEG3/Encaminhado para URB
04/09/2002 18:20 LEG3/Recebido
04/09/2002 16:39 URB/Encaminhado para LEG3
04/07/2002 14:00 URB/Recebido
04/07/2002 13:38 CCJ/Encaminhado para URB
02/05/2002 17:00 CCJ/Recebido
02/05/2002 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/2002 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 03/07/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/06/2002
Relatório
Relatório Número 1441 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Parecer Número 947 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/11/2005 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/2002
Pedido de vista em 13/06/2002 até 26/06/2002 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/07/2002
Prazo regimental 11/04/2003
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3020 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Relatório
Relatório Número 3046 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 341 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/11/2005 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 524/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 237/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 524/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 237/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 700/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 604/02.
Matérias Referidas PL 237/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/04/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) , designado em: 24/04/2003
Relatório
Relatório Número 5078 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1185 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/11/2005 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Pedido de vista em 01/07/2003 até 19/08/2003 - Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2003
Prazo regimental 23/09/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 11/09/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2005
Requerimentos
RDS 53/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR JOOJI HATO.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 282/1993.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 195/1995.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 365/1995.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 281/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 287/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 447/1996.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 26/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 330/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 101/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 116/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 117/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 264/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 270/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 275/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 335/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 378/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 594/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 601/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 701/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 668/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 70/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PDL 88/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 475/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 509/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 563/2004.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/04/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 18/04/2005
Prazo regimental 10/11/2005
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 25/04/2005
Relatório
Relatório Número 2172 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1203 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2005 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Requerimentos
RDS 48/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 602/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 608/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 786/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 649/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 533/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 447/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 105/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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