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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 13.233 DE 05 DE DE- ZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'" (SOBRE LUTAS DE "VALE TUDO".) |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/04/2002
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Autuado em
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24/04/2002 - Processo 01-251/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/04/2002, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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26/04/2002, página 54, coluna 1
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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12/06/2002
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Prazo regimental
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27/03/2003
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
, designado em: 27/02/2003 |
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Relatório
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Número 6030
/2003
, apresentado em: 27/03/2003
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Parecer
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Número 245
/2003
, apresentado em: 27/03/2003
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Autor
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/07/2003 , página 64, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. TITA DIAS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/03/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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31/03/2003
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Prazo regimental
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18/06/2003
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Relator
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
, designado em: 04/04/2003 |
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Relatório
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Número 2259
/2003
, apresentado em: 18/06/2003
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Parecer
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Número 869
/2003
, apresentado em: 18/06/2003
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Autor
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/07/2003 , página 64, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/06/2003
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Pedido de vista em 28/05/2003
- Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 251/02, DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATT O. |
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Apresentado em
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12/08/2003
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/08/2003) ao processo PL 251/2002. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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