PROJETO DE LEI

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PL 249/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE O ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS QUAIS FUNCIONA O SISTEMA DE ZONA AZUL, DOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2002
Autuado em 24/04/2002 - Processo 01-249/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 18/2003 (07/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 549/2003 (12/09/2003) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 752/2002 (17/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 752/2002 (17/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 474/2003 (19/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 474/2003 (19/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3865/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3865/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/04/2002, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 26/04/2002, página 53, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA ZONA AZUL UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO COLETIVA MORADOR GRATUIDADE GARAGEM ISENCAO PAGAMENTO

Assuntos detalhados
COBRANCA ESTACIONAMENTO PROIBICAO
Data de Encerramento 21/06/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 266SO (21/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
08/08/2007 15:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 17:20 SGP23/Recebido
03/07/2007 16:19 ATM/Encaminhado para SGP23
03/07/2007 16:19 ATM/Recebido
18/03/2004 18:22 URB/Encaminhado para ATM
05/12/2003 18:00 URB/Recebido
05/12/2003 17:10 CCJ/Encaminhado para URB
23/09/2003 16:25 CCJ/Recebido
23/09/2003 14:41 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/2003 14:41 ATM/Recebido
16/09/2003 09:37 LEG3/Encaminhado para ATM
04/07/2003 11:00 LEG3/Recebido
04/07/2003 10:08 FIN/Encaminhado para LEG3
21/05/2003 16:00 FIN/Recebido
21/05/2003 15:15 ECON/Encaminhado para FIN
20/12/2002 14:26 ECON/Recebido
19/12/2002 17:18 LEG3/Encaminhado para ECON
13/12/2002 15:30 LEG3/Recebido
13/12/2002 15:08 ECON/Encaminhado para LEG3
20/09/2002 12:47 ECON/Recebido
19/09/2002 12:14 URB/Encaminhado para ECON
03/06/2002 16:00 URB/Recebido
03/06/2002 14:55 CCJ/Encaminhado para URB
07/05/2002 17:15 CCJ/Recebido
07/05/2002 16:18 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/2002 16:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 17/05/2002
Relatório
Relatório Número 1310 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 666 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/07/2003 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 19/09/2002
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 05/06/2002
Relatório
Relatório Número 3162 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Parecer Número 1342 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/07/2003 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/09/2002
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5024 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 633 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/07/2003 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Ofícios
OF-LEG3 752/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 752/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 18/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 20/2003
Matérias Referidas PL 249/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 2258 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 868 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/07/2003 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Ofícios
OF-LEG3 474/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 474/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 549/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 249/02 VER. CELSO JATENE. PUBL. NO DOM DE 16.09.2003, P.04, C. 3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/09/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL N. 566/2003
Matérias Referidas PL 249/2002
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 266SO (21/06/2007)
Comissões Designadas em 12/09/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2003
Prazo regimental 26/11/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 06/10/2003
Relatório
Relatório Número 1539 /2003 , apresentado em: 26/11/2003
Autor Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação Art. 362 do RI
Liberado pela Comissão em 26/11/2003
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação Art. 362 do RI
Liberado pela Comissão em 17/03/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação Art. 362 do RI
Liberado pela Comissão em 17/03/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 266SO (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3865/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 02/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3865/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 02/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 249/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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