PROJETO DE LEI

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PL 89/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a destinação de locais para a realização de “Baile Funk” o Município de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2022
Autuado em 23/02/2022 - Processo 01-89/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2022 PL 89/2022   PL destinação de locais para bailes funk.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
23/02/2022 DSP 1891/2022 PL 89/2022 Justificativa PL Baile Funk.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
24/02/2022 DSP 1920/2022 PL 89/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/03/2022 DSP 2567/2022 PL 89/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2022 DSP 3793/2022 PL 89/2022 pl0089-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/03/2022 DSP 4451/2022 PL 89/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/03/2022 DSP 4828/2022 PL 89/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 30/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/12/2023 RELCOM 995/2022 PL 89/2022 PARECER CCJ pl0089-22 - TM - spa - destinação locais baile funk - administração bem municipal - ILEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
14/12/2023 CV 1878/2023 PL 89/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2023 DSP 15264/2023 PL 89/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 6/2024 PL 89/2022 Memo SGP2 nº 11 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3540/2024 PL 89/2022 Arquivo- Despacho - PL 89-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 118/2024 PL 89/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/02/2022, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 24/02/2022, página 123, coluna 3
Palavras-Chave BAILE FUNK  |  LOCAL  |  DESTINACAO  |  REALIZACAO  |  QUANTIDADE  |  USUARIO  |  MEDIDA SANITARIA  |  ACAO ADMINISTRATIVA  |  SEGURANCA  |  SEGURANCA PUBLICA  |  EVENTOS  |  INFRAESTRUTURA  |  DISPONIBILIDADE  |  SANITARIO QUIMICO  |  AMBULANCIA  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  MEDICO  |  ENFERMEIRO  |  EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA  |  CONTRATACAO  |  ACUSTICA ( ARQUITETURA )  |  CONFORTO  |  ADAPTACAO  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  SOM  |  POLUICAO SONORA  |  OBSTACULO  |  IMPEDIMENTO  |  ACESSO  |  ENTRADA  |  SAIDA  |  HABITACAO  |  MORADOR  |  IDOSO  |  CRIANCA  | 
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:59 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
15/12/2023 17:53 CCJ/Encaminhado para SGP2
13/12/2023 17:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/12/2023 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2022 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
29/07/2022 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/06/2022 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2022 19:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2022 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2022 19:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2022 19:44 CCJ/Recebido
22/03/2022 16:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2022 16:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2022 16:15 PRESID/Recebido
04/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2022 10:57 PROC-CMSP/Recebido Designação Comissões - Presidência
24/02/2022 08:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/02/2022 08:23 SGP42/Recebido
23/02/2022 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/02/2022 16:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2022
Prazo regimental 08/04/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 995 /2022 , apresentado em: 28/06/2022
Parecer Número 1616 /2023 , apresentado em: 13/12/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 14/12/2023 , página 332, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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