PROJETO DE LEI

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PL 86/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Classifica as Academias de Artes Marciais situadas no âmbito do Município de São Paulo como atividade essencial à saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2022
Autuado em 23/02/2022 - Processo 01-86/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2022 PL 86/2022   PL Academias Artes Marciais como atividade essencial à saúde.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
24/02/2022 DSP 1917/2022 PL 86/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/03/2022 DSP 2563/2022 PL 86/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/03/2022 DSP 3729/2022 PL 86/2022 pl0086-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/03/2022 DSP 4448/2022 PL 86/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/03/2022 DSP 4832/2022 PL 86/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 30/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/02/2023 DSP 434/2023 PL 86/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1983/2023 PL 86/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2023 CV 811/2023 PL 86/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2023 RELCOM 664/2023 PL 86/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
16/06/2023 DSP 7861/2023 PL 86/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/07/2023 DSP 8648/2023 PL 86/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 86 2022).pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/07/2023 ARQ 398/2023 PL 86/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/02/2022, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 24/02/2022, página 123, coluna 1
Palavras-Chave ACADEMIA DE ESPORTES  |  ARTES MARCIAIS  |  ATIVIDADE ESSENCIAL  |  SAUDE PUBLICA  |  JUDO  |  KARATE  |  LUTA DE VALE TUDO  |  JIU JITSU  |  TAI CHI CHUAN  |  AIKIDO  |  TAEKWONDO  |  KUNG FU  |  CAPOEIRA  |  LUTAS DE CONTATO  |  KICKBOXING  |  MUAY THAI  |  SUMO ( LUTA )  |  PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  RECONHECIMENTO  |  ATIVIDADE FISICA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  PREVENCAO  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PUGILISMO  | 
Data de Encerramento 25/07/2023
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/07/2023 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:14 ARQUIVO/Recebido
25/07/2023 18:37 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/07/2023 18:37 SGP2/Recebido
16/06/2023 14:23 CCJ/Encaminhado para SGP2
07/06/2023 16:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/06/2023 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2023 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 24/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2023 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2023 22:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2023 22:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/02/2023 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/05/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
02/05/2022 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2022 11:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2022 12:02 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2022 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2022 19:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2022 19:44 CCJ/Recebido
22/03/2022 16:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/03/2022 16:14 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2022 16:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2022 16:14 PRESID/Recebido
04/03/2022 16:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2022 10:57 PROC-CMSP/Recebido Designação Comissões - Presidência
24/02/2022 08:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/02/2022 08:23 SGP42/Recebido
23/02/2022 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/02/2022 16:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2022
Prazo regimental 08/04/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 558 /2022 , apresentado em: 28/04/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 664 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Parecer Número 686 /2023 , apresentado em: 07/06/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2023 , página 335, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2023
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