REQUERIMENTO P SEM PROCESSO

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RPS 13/2002
Ementa REQUER O REEXAME DA MATÉRIA OBJETO DO PLO 06/2000 PE- LA D.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ***APROVADO EM 11/04/2002***
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 11/04/2002
Matérias Referidas
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 138SO (11/04/2002) da Legislatura 13-2.
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