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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando a importância das Casas de Cultura para circulação e fruição, na garantia do exercício da cidadania cultural à população, principalmente por atenderem aspectos de integração e territorialização nas periferias da cidade;
Considerando o decreto municipal nº 55.547, de 26 de setembro de 2014 que “Dispõe sobre a transferência de equipamentos culturais das subprefeituras para
a Secretaria Municipal de Cultura, cria casas de cultura e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica”;
Considerando o recém noticiado estudo por parte da Secretaria Municipal de Cultura que considera dividir a gestão das Casas de Cultura com OSCs (Organizações da Sociedade Civil), na perspectiva de gestão compartilhada e o indicativo de funcionários que irão se aposentar em 2022, que apontam para uma diminuição no número de funcionários que afetará as Casas de Cultura;
Considerando aspectos contidos no Plano Municipal de Cultura (2016-2026),
indicados na meta 3 “Gestão Participativa: implementação e consolidação de instâncias e mecanismos de participação social” e na meta 7 “Gestão colaborativa e espaços independentes: criação de novos arranjos institucionais para gestão colaborativa de equipamentos culturais”, estabelecendo parâmetros de atuação;
Considerando a premissa da transparência e diálogo, o engajamento dos movimentos e coletividades periféricas que atuam na cultura e a necessidade de participação dos atores da sociedade civil e do legislativo para compreensão dessas mudanças e seus possíveis impactos para toda população;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do tema “Casas de Cultura e modelos de gestão compartilhada”, com duração de 3 horas, em data a ser determinada por esta Comissão.
Sala das comissões, 22 de fevereiro de 2022.
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