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Ementa
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Requer à Vossa Excelência, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 82, da Lei Orgânica do Munícipio, que se digne a oficiar o Senhor Secretário Municipal de Habitação, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda aos seguintes questionamentos:
Considerando:
(i) O Projeto de Lei nº 35/2022 apresentado pelo Executivo Municipal, que está em tramitação nesta Casa;
(ii) Nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 a cidade de São Paulo foi acometida por intensas chuvas que vitimaram famílias e retiraram suas moradias, que todos os dados científicos apontam para o agravamento destas condições nos próximos anos;
(iii) A cidade tem atualmente 175,5 mil moradias localizadas em áreas de perigo iminente de deslizamento e solapamentos de margens de córregos (dados da Secretaria de Segurança Urbana).
Solicita-se as seguintes informações:
(i) Existem programas de responsabilidade desta Secretaria destinados ao atendimento imediato de pessoas que perderam sua moradia em decorrência das chuvas?
(ii) Existem programas de responsabilidade desta Secretaria destinados ao atendimento de pessoas a serem removidas de áreas de risco iminente?
(iii) Qual a quantia total e especificada do orçamento desta secretaria foi destinada a políticas como as expostas nos itens anteriores nos 4 (quatro) últimos anos de gestão? |
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Apresentado em
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22/02/2022
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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