PROJETO DE LEI

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PL 74/2022

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Lei Municipal 17820 - 04/07/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/07/2022, página 1, coluna 1
Ementa Denomina Praça Ricardo da Silva o logradouro público inominado localizado no distrito de São Rafael, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2022
Autuado em 16/02/2022 - Processo 01-74/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/02/2022 PL 74/2022   PL Denominação - Ricardo da Silva.docx (1) (1).pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
24/02/2022 DSP 1905/2022 PL 74/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/03/2022 DSP 2579/2022 PL 74/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2022 DSP 2701/2022 PL 74/2022 pl0074-22- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/03/2022 DSP 2720/2022 PL 74/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 08/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/03/2022 DSP 2725/2022 PL 74/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/03/2022 CV 307/2022 PL 74/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/03/2022 RELCOM 69/2022 PL 74/2022 PARECER CCJ pl0074-22 ES - spa - denomina praça - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/03/2022 DSP 3713/2022 PL 74/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/03/2022 DSP 3431/2022 PL 74/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
15/03/2022 PAR 106/2022 PL 74/2022 PL 074-2022 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
25/03/2022 CV 499/2022 PL 74/2022 PL 74-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
18/03/2022 DSP 4065/2022 PL 74/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/03/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2022 DSP 3611/2022 PL 74/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 74 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/03/2022 EME 19/2022 PL 74/2022 Emenda 1 ao PL 74-2022 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/03/2022 DSP 4524/2022 PL 74/2022 Despacho do Secretário à CCJ do PL 74-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
28/03/2022 DSP 4664/2022 PL 74/2022 Despacho do Presidente - PL 74-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/03/2022 DSP 4945/2022 PL 74/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
05/04/2022 DSP 5359/2022 PL 74/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 05/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 CV 1029/2022 PL 74/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 717/2022 PL 74/2022 PARECER CCJ pl0074-22 - R - TV - REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13/06/2022 DSP 9321/2022 PL 74/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/06/2022 DSP 9428/2022 PL 74/2022 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 74-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9255/2022 PL 74/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 74-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/06/2022 OF-SGP23 587/2022 PL 74/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 07/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 OF-SGP23 587/2022 PL 74/2022 0074-22 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9270/2022 PL 74/2022 Recibo OF SGP.23 n 0587-2022.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/07/2022 DSP 10267/2022 PL 74/2022 DESP PL 0074-22.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
28/07/2022 ARQ 887/2022 PL 74/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/07/2022.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 19/2022 (22/03/2022) - Autor(es): SGP; Ver. FABIO RIVA (MDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 587/2022 (07/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 587/2022 (07/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/02/2022, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 24/02/2022, página 121, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA RICARDO DA SILVA ( PRACA ) DIOGO DE MORAIS LARA ( RUA ) JULIO CESAR MOREIRA ( RUA ) JARDIM RODOLFO PIRANI SAO RAFAEL ( DISTRITO )

Data de Encerramento 06/07/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/07/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 144SO (07/06/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2022 14:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2022 14:15 ARQUIVO/Recebido
06/07/2022 17:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
20/06/2022 13:43 SGP23/Recebido
20/06/2022 11:32 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada em CCJ
20/06/2022 11:31 SGP21/Recebido
13/06/2022 18:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2022 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/05/2022 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2022 13:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2022 11:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2022 23:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 23:12 CCJ/Recebido
29/03/2022 21:15 SGP12/Encaminhado para CCJ para elaboração da Redação Final.
18/03/2022 12:19 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
10/03/2022 18:35 SGP12/Recebido
10/03/2022 13:30 CCJ/Encaminhado para SGP12
09/03/2022 19:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 19:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2022 13:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/03/2022 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2022 11:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2022 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2022 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2022 17:07 CCJ/Recebido
08/03/2022 16:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/03/2022 16:20 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2022 16:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2022 16:20 PRESID/Recebido
04/03/2022 16:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2022 10:57 PROC-CMSP/Recebido Designação Comissões - Presidência
24/02/2022 08:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/02/2022 08:23 SGP42/Recebido
23/02/2022 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/02/2022 16:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2022
Prazo regimental 23/03/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 69 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 80 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/03/2022 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 09/03/2022
Prazo regimental 24/03/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/03/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 101 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 106 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/03/2022 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 19/2022
Emendas
EME 19/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 22/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2022) ao processo PL 74/2022.
Leitura 22/03/2022, na Sessão Extraordinária 98, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/03/2022
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 05/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 717 /2022 , apresentado em: 20/05/2022
Parecer Número 657 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 02/06/2022 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 144SO (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 587/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/06/2022
Resumo SEI: 6510.2022/0012648-0 PRAZO DE SANÇÃO:04/07
Matérias Referidas PL 74/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 587/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/06/2022
Resumo SEI: 6510.2022/0012648-0 PRAZO DE SANÇÃO:04/07
Matérias Referidas PL 74/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/06/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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