PROJETO DE LEI

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PL 58/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família na Escola.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2022
Autuado em 15/02/2022 - Processo 01-58/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2022 PL 58/2022   Dia da família.docx (1).pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
16/02/2022 DSP 1441/2022 PL 58/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2022 DSP 1717/2022 PL 58/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2022 DSP 1813/2022 PL 58/2022 pl0058-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/03/2022 DSP 2999/2022 PL 58/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/03/2022 DSP 3438/2022 PL 58/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PODE) - 15/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1622/2023 PL 58/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/03/2023 DSP 2335/2023 PL 58/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 08/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/01/2025 DSP 2868/2025 PL 58/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 852/2025 PL 58/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 58/2022 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 58/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2353/2025 PL 58/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 58/2022 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2025 DSP 8041/2025 PL 58/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2025 DSP 10437/2025 PL 58/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 08/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/02/2022, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/02/2022, página 85, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DA FAMILIA NA ESCOLA FAMILIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL FEIRA DE ARTES

Assuntos detalhados
EVENTOS PALESTRA EXPOSICAO VISITA ESTUDANTE INTEGRACAO PAIS ( GENITORES ) PROFESSOR ATIVIDADE PEDAGOGICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/04/2025 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2025 14:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2025 14:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/04/2025 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:59 CCJ/Recebido
24/02/2025 16:12 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
24/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
24/02/2025 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 21:58 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/12/2024 13:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2024 15:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2024 15:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/03/2023 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2023 14:11 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/09/2022 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/09/2022 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2022 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2022 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 22/06/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 16ª R.O. EM 31/08/2022 (RUBINHO NUNES).
31/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2022 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 22/06/2022 (SANSÃO PEREIRA).
22/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2022 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (SANSÃO PEREIRA).
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2022 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/04/2022 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2022 12:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2022 12:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2022 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2022 13:26 CCJ/Recebido
08/03/2022 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/02/2022 15:22 PROC-CMSP/Recebido
22/02/2022 15:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2022 15:22 PRESID/Recebido
22/02/2022 15:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/02/2022 09:40 PROC-CMSP/Recebido
16/02/2022 18:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/02/2022 18:19 SGP42/Recebido
16/02/2022 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/02/2022 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2022
Prazo regimental 25/03/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 08/03/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 566 /2022 , apresentado em: 29/04/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1405 /2022 , apresentado em: 13/09/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1895 /2024 , apresentado em: 02/12/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 08/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 463 /2025 , apresentado em: 24/04/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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