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Ementa
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Requeiro a retirada e cancelamento do PL 40/2022, de minha autoria, que acrescenta um inciso no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, visando acrescentar a compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas para ser considerado de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço. |
