PROJETO DE LEI

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PL 36/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para prever a instalação de cisternas em edificações públicas ou equipamento municipal.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2022
Autuado em 07/02/2022 - Processo 01-36/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2022 PL 36/2022   PL_Cisternas (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
10/02/2022 DSP 1108/2022 PL 36/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/02/2022 DSP 1459/2022 PL 36/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
25/02/2022 DSP 1951/2022 PL 36/2022 pl0036-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/03/2022 DSP 3084/2022 PL 36/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/03/2022 DSP 3481/2022 PL 36/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 15/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 DSP 3047/2023 PL 36/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/03/2023 DSP 3481/2023 PL 36/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 22/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 CV 373/2023 PL 36/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 RELCOM 327/2023 PL 36/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/04/2023 DSP 4719/2023 PL 36/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/07/2023 DSP 8640/2023 PL 36/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 36 2022).pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/07/2023 ARQ 399/2023 PL 36/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/02/2022, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 10/02/2022, página 117, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.642/2017 CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES PROJETO ARQUITETONICO CONSTRUCAO INSTALACAO EXIGENCIA EDIFICIO PUBLICO EQUIPAMENTO PUBLICO IMOVEL MUNICIPAL

Assuntos detalhados
RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS CAPTACAO AGUAS PLUVIAIS REUTILIZACAO REAPROVEITAMENTO SISTEMA DE UTILIZACAO DE AGUAS PLUVIAIS PROTECAO AMBIENTAL
Data de Encerramento 25/07/2023
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/07/2023 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 15:15 ARQUIVO/Recebido
25/07/2023 18:24 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/07/2023 18:24 SGP2/Recebido
13/04/2023 17:45 CCJ/Encaminhado para SGP2
12/04/2023 17:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/04/2023 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/03/2023 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/03/2023 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2023 14:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2023 14:31 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/07/2022 00:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 00:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/03/2022 12:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2022 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2022 15:24 CCJ/Recebido
08/03/2022 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/02/2022 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/02/2022 18:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/02/2022 18:29 PRESID/Recebido
16/02/2022 18:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/02/2022 09:42 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2022 08:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/02/2022 07:43 SGP42/Recebido
09/02/2022 17:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
09/02/2022 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2022
Prazo regimental 25/03/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 22/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 327 /2023 , apresentado em: 27/03/2023
Parecer Número 320 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 13/04/2023 , página 237, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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