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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que garante a participação de pais ou responsáveis por alunos imigrantes no Conselho de Escola, regulado pelo artigo 105 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/02/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2022/0000150-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 234/2019. OF-SGP12 867/2021
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Plenário
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