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DOCREC 96/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que garante a participação de pais ou responsáveis por alunos imigrantes no Conselho de Escola, regulado pelo artigo 105 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6010.2022/0000150-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2022 DOCREC 96/2022   Ofício Executivo - Resposta FIN - Informações Sobre o PL 234_2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

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Matérias Referidas Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 234/2019.
OF-SGP12 867/2021
Plenário
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