PROJETO DE LEI

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PL 118/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS QUE TRABALHEM COM A GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS POR MANO- BRISTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2002
Autuado em 12/03/2002 - Processo 01-118/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-118/2002) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2466/2005 (01/11/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/03/2002, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 20/03/2002, página 65, coluna 3
Palavras-Chave REGULAMENTACAO  |  ESTACIONAMENTO  |  REGISTRO  |  MANOBRISTA  |  CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS  |  EMPRESA  |  ISS  |  CET  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
21/06/2007 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
23/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
12/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
11/04/2007 18:00 FIN/Recebido
10/04/2007 12:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
10/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 17:20 SAUDE/Recebido
17/11/2005 17:23 SGP2/Encaminhado para SAUDE
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2005 14:32 SGP2/Recebido
16/11/2005 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2005 12:23 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:18 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/2003 13:22 SAUDE/Recebido
07/10/2003 13:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/08/2003 18:00 ECON/Recebido
22/08/2003 17:38 ADM/Encaminhado para ECON
27/06/2003 16:40 ADM/Recebido
27/06/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
25/03/2002 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/2002 17:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2002
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 19/04/2002
Relatório
Relatório Número 1220 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 874 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/06/2003 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/06/2003
Prazo regimental 20/08/2003
Relator Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) , designado em: 04/07/2003
Relatório
Relatório Número 4094 /2003 , apresentado em: 20/08/2003
Parecer Número 1073 /2003 , apresentado em: 20/08/2003
Autor Ver. ROGER LIN (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/08/2003
Prazo regimental 02/10/2003
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 26/08/2003
Relatório
Relatório Número 5115 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Parecer Número 1440 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2003 , página 140, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/10/2003
Prazo regimental 22/10/2003
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 08/10/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 01/11/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 2466/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR WILLIAM WOO.
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Recebimento (protocolo) 01/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 670/2001.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 118/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 660/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 585/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 586/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 691/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 708/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 732/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 411/2004.
Leitura 01/11/2005, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/12/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 13/12/2006
Relatório
Relatório Número 7009 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 439 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/04/2007 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 10/04/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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