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Ementa
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REQUEIRO, à Douta Mesa, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiado ao Exmo. Sr. Eduardo de Castro, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para que forneça as seguintes informações:
Qual é o Status das seguintes ações de curto prazo, previstas no PMMA:
1) Instituição de um Programa de Monitoramento do Uso e Ocupação do Solo do município com foco nas áreas com ocorrência de remanescentes de Mata Atlântica, que possibilite além da conservação, a prevenção contra vetores de pressão.
2) Instituição legal dos Corredores Ecológicos definidos no PMMA.
3) Estabelecimento do Plano de Gestão dos parques urbanos e parques lineares através de instrumento legal específico.
4) Criação do Sistema de Monitoramento da conservação e recuperação dos remanescentes de Mata Atlântica e do uso e ocupação do solo do município.
5) Revisão da legislação pertinente ao licenciamento ambiental de modo a evidenciar a necessidade de conservação e recuperação Mata Atlântica.
6) Regulamentação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) prevista no Plano Diretor considerando os remanescentes de Mata Atlântica prioritários definidos no mapeamento do PMMA.
7) Aprimoramento dos critérios de definição da compensação ambiental para empreendimentos públicos ou privados, com interferência em remanescentes de mata atlântica, que sejam passíveis de obter o licenciamento ambiental.
8) Aprimoramento dos critérios de definição da compensação ambiental para empreendimentos de HIS e HMP com interferência em remanescentes de mata atlântica, que sejam passíveis de obter o licenciamento ambiental.
9) Levantamento e melhorias das instalações, mobiliários e materiais em parques urbanos, parques lineares e UCs para o recebimento do público e realização de atividades educativas. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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28/01/2022
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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