DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 73/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 731/19, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2022
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL SEI nº 057833302
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/01/2022 DOCREC 73/2022   Oficio_Executivo Veto Total PL 731_19 (1).pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5265/2025 DOCREC 73/2022 103 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 73-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5409/2025 DOCREC 73/2022 103 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 073-2022.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/03/2025 REGTAQ 149/2025 DOCREC 73/2022 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 73-2022 (PL 731-2019).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 731/2019.
OF-SGP23 1408/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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