PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 7/2022

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17829 - 08/07/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/07/2022, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal da Liberdade de Culto” , a ser comemorado anualmente no dia 07 de janeiro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/01/2022
Autuado em 19/01/2022 - Processo 01-7/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/01/2022 PL 7/2022   PL Liberdade de Culto (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
02/02/2022 DSP 476/2022 PL 7/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/02/2022 DSP 1052/2022 PL 7/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1308/2022 PL 7/2022 pl0007-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1412/2022 PL 7/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 1993/2022 PL 7/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/03/2022 RELCOM 129/2022 PL 7/2022 PARECER CCJ pl0007-22 CM - spa - Dia - Dia Municipal da Liberdade de Culto - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
25/03/2022 CV 490/2022 PL 7/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2022 DSP 4902/2022 PL 7/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
31/03/2022 DSP 4972/2022 PL 7/2022 RECEBIMENTO - EDUC - 31/03/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/04/2022 DSP 5324/2022 PL 7/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 04/04/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/05/2022 RELCOM 530/2022 PL 7/2022 PL 07-2022 - Relcom - Favorável ao subst da CCJ- Daniel Annenberg - EDUC.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
11/05/2022 CV 886/2022 PL 7/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/05/2022 DSP 14232/2026 PL 7/2022 Certidão de publicação - Parecer Conjunto FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
16/05/2022 DSP 7753/2022 PL 7/2022 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 12/05/2022.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/05/2022 PAR 549/2022 PL 7/2022 PL 007-2022 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
08/06/2022 CV 1113/2022 PL 7/2022 PL 7-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
17/05/2022 DSP 7898/2022 PL 7/2022 Requerimento para supressão ref ao PL 7-2022 - Erika Hilton.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
17/05/2022 DSP 7898/2022 PL 7/2022 Certificado do Secretário sobre supressão referente ao PL 7-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/05/2022 DSP 8609/2022 PL 7/2022 Despacho do Presidente do PL 7-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DSP 9422/2022 PL 7/2022 Despacho do Presidente do PL 007-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9234/2022 PL 7/2022 Despacho do Secretário à SGP23 de aprovação do PL 007-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/06/2022 OF-SGP23 600/2022 PL 7/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 08/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 OF-SGP23 600/2022 PL 7/2022 0007-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2022 DSP 9664/2022 PL 7/2022 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 600-22.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
18/09/2026 DSP 14390/2026 PL 7/2022 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-7/2022) (23/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 56/2022 (10/06/2022)
Ofícios OF-SGP23 600/2022 (08/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 600/2022 (08/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 98, coluna 1
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE CULTO  |  LIBERDADE RELIGIOSA  |  CRENCA RELIGIOSA  |  CULTO RELIGIOSO  |  DISCRIMINACAO RELIGIOSA  | 
Data de Encerramento 18/09/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/09/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 111SE (07/06/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 11:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 11:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
18/09/2026 08:18 SGP23/Recebido
17/09/2026 17:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projeto já promulgado e regularizado por SGP.12. Ao arquivo, após esta tramitação
17/09/2026 15:44 SGP21/Recebido
16/09/2026 11:40 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Regularizado
15/09/2026 18:30 SGP1/Recebido
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
13/05/2022 19:00 SGP12/Recebido
13/05/2022 17:04 EDUC/Encaminhado para SGP12
11/05/2022 15:14 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 15:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2022 12:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2022 22:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2022 11:03 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
07/04/2022 17:26 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2022 17:56 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
31/03/2022 09:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2022 09:23 EDUC/Recebido
30/03/2022 21:17 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/03/2022 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2022 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 16:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2022 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/03/2022 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2022 14:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/02/2022 17:25 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2022 17:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/02/2022 17:25 PRESID/Recebido
08/02/2022 17:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 129 /2022 , apresentado em: 15/03/2022
Parecer Número 184 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/03/2022 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 7/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FÉLIX, JORGE WILSON FILHO, RUTE COSTA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 31/03/2022
Prazo regimental 15/04/2022
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 04/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 530 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Parecer Número 509 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/05/2022 , página 178, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 659 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Parecer Número 549 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/05/2022 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FÉLIX, JORGE WILSON FILHO, RUTE COSTA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 600/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0013015-1. PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
Matérias Referidas PL 7/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 600/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0013015-1. PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
Matérias Referidas PL 7/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 56/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 10/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2022 RPL 56/2022   Requerimento para supressão ref ao PL 7-2022 - Erika Hilton.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2022) ao processo PL 7/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir