PROJETO DE LEI

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PL 30/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PROMOCIONAIS NO COMÉRCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-30/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 200/2003 (30/04/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-30/2002) (15/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 59/2002 (09/10/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 151/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 151/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2215/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2215/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOJA PRECO PROMOCAO PUBLICIDADE REGULAMENTACAO VISIBILIDADE VALOR ANUNCIO

Assuntos detalhados
ETIQUETA PRODUTO VEICULACAO PUBLICITARIA
Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 11:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:41 ATM/Encaminhado para SGP23
09/06/2005 18:41 ATM/Recebido
09/10/2003 13:18 ECON/Encaminhado para ATM
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:56 CCJ/Encaminhado para ECON
06/05/2003 14:35 CCJ/Recebido
06/05/2003 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 10:00 ATM/Recebido
05/05/2003 09:51 LEG3/Encaminhado para ATM
03/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
03/04/2003 12:54 ATM/Encaminhado para LEG3
10/10/2002 17:58 ATM/Recebido
10/10/2002 15:41 LEG3/Encaminhado para ATM
01/10/2002 16:06 LEG3/Recebido
30/09/2002 11:52 FIN/Encaminhado para LEG3
11/06/2002 11:34 FIN/Recebido
10/06/2002 15:27 ECON/Encaminhado para FIN
20/05/2002 12:10 ECON/Recebido
17/05/2002 10:39 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 15/05/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 02/05/2002
Relatório
Relatório Número 1204 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer Número 517 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/09/2002 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/2002
Prazo regimental 06/06/2002
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 20/05/2002
Relatório
Relatório Número 5034 /2002 , apresentado em: 06/06/2002
Parecer Número 714 /2002 , apresentado em: 06/06/2002
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/09/2002 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/06/2002
Prazo regimental 18/09/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 13/06/2002
Relatório
Relatório Número 2393 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Parecer Número 1329 /2002 , apresentado em: 18/09/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/09/2002 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2002
Recursos
REC 59/2002
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÃOES PERMANENTES SOBRE O PL.30/2002, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI DE JESUS.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Apresentado em 09/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2002) ao processo PL 30/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 30/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 251SE (01/04/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 151/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 30/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 151/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 30/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 200/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 30/02, DO VER. VANDERLEI DE JESUS PUBL. NO DOM DE 01.05.2003, P.01, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/04/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 198/03
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2003) ao processo PL 30/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Comissões Designadas em 06/05/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Relatório Número 1219 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2003
Prazo regimental 02/10/2003
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 08/07/2003
Relatório
Relatório Número 5113 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Parecer Número 1438 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 09/10/2003 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 06/05/2003
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Ofícios
OF-SGP23 2215/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 30/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2215/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 30/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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