Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 27/2002

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/03/2002

Autuado em

05/03/2002 - Processo 01-27/2002

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 27/2002		PL00027-2002.PDF	Principal	1
03/02/2021	PL 27/2002		PL00027-2002.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
03/02/2021	DSP 5457/2021	PL 27/2002	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
03/02/2021	DSP 5462/2021	PL 27/2002	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
04/02/2021	REARQ 1474/2021	PL 27/2002	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/02/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-27/2002) (24/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-27/2002) (12/03/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

08/03/2002, página 42, coluna 2

Data de Encerramento

03/02/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
03/02/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/02/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/02/2021 12:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/02/2021 12:28	ARQUIVO/Recebido
03/02/2021 16:45	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07	SGP21/Recebido
17/02/2017 15:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 17:39	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/03/2013 12:21	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 14:26	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 14:26	SGP22/Recebido
09/01/2013 14:23	SGP23/Encaminhado para SGP22
10/08/2011 14:41	SGP23/Recebido
09/08/2011 17:27	SGP2/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 17:24	SGP2/Recebido
09/08/2011 15:56	SGP21/Encaminhado para SGP2
22/01/2010 13:10	SGP21/Recebido
18/01/2010 15:39	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 16:59	PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:16	SGP2/Recebido
19/02/2009 16:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:40	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2005 16:00	SGP2/Recebido
24/08/2005 15:04	ADM/Encaminhado para SGP2
18/04/2005 18:00	ADM/Recebido
18/04/2005 13:32	SGP12/Encaminhado para ADM
14/04/2005 15:00	SGP12/Recebido
14/04/2005 12:19	SGP2/Encaminhado para SGP12
14/04/2005 12:18	SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:06	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2003 15:00	ADM/Recebido
14/05/2003 14:07	LEG3/Encaminhado para ADM
28/04/2003 17:47	LEG3/Recebido
28/04/2003 16:46	FIN/Encaminhado para LEG3
13/03/2003 16:00	FIN/Recebido
13/03/2003 15:17	ADM/Encaminhado para FIN
02/05/2002 18:05	ADM/Recebido
30/04/2002 15:36	CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2002 17:50	CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46	ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/03/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/03/2002

Prazo regimental

24/04/2002

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/04/2002

Relatório

Número 1155 /2002 , apresentado em: 24/04/2002

Parecer

Número 375 /2002 , apresentado em: 24/04/2002

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/04/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

02/05/2002

Prazo regimental

12/03/2003

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 26/02/2003

Relatório

Número 4018 /2003 , apresentado em: 12/03/2003

Parecer

Número 67 /2003 , apresentado em: 12/03/2003

Autor

Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Pedido de vista em 13/11/2002 até 05/02/2003 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	12/03/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2003

Prazo regimental

16/04/2003

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003

Relatório

Número 2130 /2003 , apresentado em: 16/04/2003

Parecer

Número 433 /2003 , apresentado em: 16/04/2003

Autor

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/04/2003 , página 141, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Requerimentos

RDS 54/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER GOULART.

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

22/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 521/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 227/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 7/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 228/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 85/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 233/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 340/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 341/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 344/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 408/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 645/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 702/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 703/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 391/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 553/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 554/2004.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:31	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:31	SGP2	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 59/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo)	10/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 25/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 665/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 753/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 786/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 973/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 256/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 392/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 398/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 748/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 72/1999. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/1999. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 79/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 171/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 181/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 227/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 424/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 72/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 181/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 342/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 650/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 27/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 266/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 271/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 608/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 630/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 704/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 744/2002. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 329/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 341/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 342/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 351/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 423/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 822/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 823/2003. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 824/2003.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 12/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009. 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Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 40/2017

Ementa

REQUEIRO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS ELENCADAS, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

02/02/2017

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 25/1997.
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Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/2001.
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Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2001.
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Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 52/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 525/2014.
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Leitura

07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1

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Resultado

Deferido

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 10:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
04/07/2018 10:48	SGP23	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 101/2017

Ementa	REQUER QUE O VEREADOR RODRIGO GOULART TENHA SUA COAUTORIA ADMITIDA NOS PROJETOS QUE RELACIONA, DE INICIATIVA DO EX-VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	09/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 25/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 113/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 535/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 543/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 557/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 665/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 753/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 786/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 43/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 973/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 48/1997. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 178/1998. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 256/1998. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 264/1998. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 55/1999. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 72/1999. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 420/1999. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 590/1999. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 42/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 79/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 171/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 181/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 307/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 424/2000. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 72/2001. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 73/2001. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 181/2001. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 342/2001. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 650/2001. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 27/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 28/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 266/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 513/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 608/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 630/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 744/2002. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 4/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 15/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 311/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 329/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 342/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 351/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 423/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 669/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 822/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 823/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 824/2003. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 59/2004. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 90/2004. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 554/2004. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 111/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 118/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 298/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 474/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 565/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 699/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 731/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 732/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 733/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 785/2005. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 167/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 209/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 210/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 244/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 251/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 401/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 429/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 434/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 477/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 491/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 631/2006. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 8/2007. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 735/2007. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 30/2008. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 6/2008. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 366/2008. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 3/2009. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 641/2009. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 50/2010. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 162/2010. Anexado em (09/02/2017) ao processo PLO 7/2010. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 547/2010. Anexado em (09/02/2017) ao processo PR 18/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 300/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 467/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 680/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 696/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 777/2013. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 540/2014. Anexado em (09/02/2017) ao processo PL 6/2015.
Leitura	09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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