PROJETO DE LEI

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PL 21/2002

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Lei Municipal 13383 - 03/07/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-21/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 175/2002 (21/03/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 386/2002 (27/06/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 386/2002 (27/06/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 53, coluna 4
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  |  DOENCA GRAVE  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  DOENCA INCURAVEL  |  SERVIDOR  |  TUBERCULOSE  |  ESCLEROSE MULTIPLA  |  AIDS  |  CANCER  |  DOENCA CARDIOVASCULAR  |  CEGUEIRA  |  HANSENIASE  |  SINDROME DE PARKINSON  |  ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE  |  OSTEITE DEFORMANTE  |  OSTEOMIELITE  |  HEPATOPATIA  |  COMPROVACAO  |  LEI 11.276/1992  |  JUNTA MEDICA  |  REVOGACAO  |  LEI 09.065/1980  |  MEMBROS  |  PARALISIA  |  INCAPACIDADE  |  DOENCA RENAL  |  DOENCA MENTAL  | 
Data de Encerramento 03/07/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 145SE (26/06/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2002 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2002 11:00 ARQUIVO/Recebido
04/07/2002 10:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2002 16:44 LEG3/Recebido
27/06/2002 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
22/05/2002 11:00 ATM/Recebido
22/05/2002 10:30 FIN/Encaminhado para ATM
26/04/2002 14:56 FIN/Recebido
25/04/2002 14:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/04/2002 18:45 SAUDE/Recebido
18/04/2002 18:35 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/03/2002 17:45 ADM/Recebido
28/03/2002 16:48 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
14/03/2002 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 18:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2002
Prazo regimental 27/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 26/03/2002
Relatório
Relatório Número 1089 /2002 , apresentado em: 27/03/2002
Parecer Número 121 /2002 , apresentado em: 27/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/03/2002 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2002
DOCRECs
DOCREC 175/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 21/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/03/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF STL 141/02
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 21/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 04/04/2002
Relatório
Relatório Número 4022 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 252 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/04/2002 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/04/2002
Prazo regimental 25/04/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 19/04/2002
Relatório
Relatório Número 7017 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 340 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/2002 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 129SE (21/05/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (26/06/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 386/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 21/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 386/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 21/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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