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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 793/2021, acerca do Projeto de Lei nº 511/21, de autoria do Vereador Rodrigo Gourlart, que denomina CEC Eliane Machado, o Centro de Empreendedorismo e Capacitação implantado no Posto de Atendimento ao Turista – PAT Parelheiros, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Subprefeitura de Parelheiros. |
