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OF-SGP23 1410/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/12/2021
Resumo SEI 6510.2022/0000013-4 PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/12/2021 OF-SGP23 1410/2021   ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 22/12/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/12/2021 OF-SGP23 1410/2021   0004-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 4/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 69/2022 (26/01/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 69/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL SEI nº 057808127
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021.
OF-SGP23 1410/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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