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Ementa
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Solicito ao Ilmos. Srs(as). Secretários(as) Municipais de:
- Secretaria Municipal da Fazenda;
- Secretário Municipal do Governo;
- Secretário Municipal Executiva de Gestão;
- Secretário Municipal de saúde;
Para que nos forneçam informação referente à locação da Prefeitura em imóvel com dívida ativa de débitos tributários, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Com relação à situação do imóvel onde está localizado o CAPS, por qual motivo não foram regularizados os débitos tributários com a Prefeitura?
2. Quando a Secretaria da Saúde irá cumprir a promessa e realocar a instituição em outro local? Quanto tempo até essa demanda ser atendida?
3. Por que o CAPS omitiu o fato de o novo local pretendido não existir devido ao fato do local ser um futuro empreendimento imobiliário?
4. É legal o uso e permissão de imóvel com débitos tributários com a Prefeitura? O permissionário não deveria apresentar certidões negativas para continuar a receber pelo contrato?
5. A citada instituição continua a receber valores dos cofres públicos mesmo devendo impostos municipais e estando em não conformidade?
6. Foram abertos processos administrativos para apurar a atuação dos agentes públicos e da prevaricação da Secretaria da Saúde com relação à ciência dos débitos tributários com o município? Quais são os números dos processos?
7. A instituição tem sido penalizada? Está havendo retenção de pagamentos? A instituição é fiscalizada? Enviar relatórios de autuação e averiguação dos últimos 12 meses e penalidades aplicadas;
8. Requeiro documentos que comprovem o alegado |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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17/12/2021
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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