PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 83/2021

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Decreto Legislativo 13 - 21/05/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 29/05/2024, página 323, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a concessão de honraria de Título de Cidadã Paulistana à Dra. Patrícia Vanzolini.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 11/08/2025, no Salão Nobre***
Veto
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2021
Autuado em 17/12/2021 - Processo 02-83/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 PDL 83/2021   PDL DRA PATRICIA VANZOLINI.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 PDL 83/2021   TERMO DE ANUENCIA DRA PATRICIA VANZOLINI.pdf Principal 1 Vários
02/02/2022 DSP 463/2022 PDL 83/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/02/2022 DSP 907/2022 PDL 83/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1319/2022 PDL 83/2021 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1397/2022 PDL 83/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2086/2022 PDL 83/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/09/2023 RELCOM 1639/2023 PDL 83/2021 Parecer CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
28/09/2023 CV 1375/2023 PDL 83/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/10/2023 DSP 12339/2023 PDL 83/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/09/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/10/2023 DSP 12380/2023 PDL 83/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 09/10/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/11/2023 DSP 13949/2023 PDL 83/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD) - 17/11/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/12/2023 RELCOM 2135/2023 PDL 83/2021 Parecer EDUC - Favorável.pdf Principal 1 Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
12/12/2023 CV 1856/2023 PDL 83/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/12/2023 DSP 15042/2023 PDL 83/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 11/12/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/12/2023 DSP 15091/2023 PDL 83/2021 RECEBIMENTO - FIN - 13/12/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/02/2024 DSP 1024/2024 PDL 83/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/03/2024 RELCOM 88/2024 PDL 83/2021 Parecer FIN - Favorável.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
13/03/2024 CV 129/2024 PDL 83/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/03/2024 DSP 2586/2024 PDL 83/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 14/03/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/04/2024 DSP 4709/2024 PDL 83/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - 23/10/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/05/2024 DSP 6692/2024 PDL 83/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 83-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/06/2024 REGTAQ 135/2024 PDL 83/2021 Notas Taquigráficas - 220SE - Votação Única do PDL 83-21.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/05/2024 DSP 6483/2024 PDL 83/2021 Despacho do Secretário à SGP23 do PDL 83-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/05/2024 DL 13/2024 PDL 83/2021 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
29/05/2024 DSP 6794/2024 PDL 83/2021 Despacho Publicação do Decreto Legislativo .pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
05/03/2026 RDS 1032/2025 PDL 83/2021 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/03/2026 RDS 1032/2025 PDL 83/2021 Requerimento - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
06/03/2026 DSP 1392/2026 PDL 83/2021 Despacho.pdf Principal 1 TARSILA MONTRESOR ALVES
10/03/2026 ARQ 113/2026 PDL 83/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/03/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1032/2025 (12/08/2025) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 100, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO HONORIFICA TITULO HONORIFICO CIDADAO PAULISTANO PATRICIA VANZOLINI OAB / SP PRESIDENTE

Data de Encerramento 07/03/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/03/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 220SE (21/05/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 11:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 11:01 ARQUIVO/Recebido
07/03/2026 07:40 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
24/08/2024 16:57 CERIM/Recebido
29/05/2024 16:29 SGP23/Encaminhado para CERIM
28/05/2024 08:16 SGP23/Recebido
27/05/2024 18:32 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projetos aprovados em 2ª discussão e PDLS aprovados em discussão única
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
14/03/2024 12:14 FIN/Encaminhado para SGP21
13/03/2024 12:25 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/03/2024 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2024 11:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/03/2024 11:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/03/2024 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2024 15:45 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2024 15:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
29/02/2024 14:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 01:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/12/2023 14:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2023 14:33 FIN/Recebido
12/12/2023 19:18 EDUC/Encaminhado para FIN
06/12/2023 20:38 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 20:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2023 15:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/11/2023 15:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2023 15:39 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/11/2023 18:54 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2023 18:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2023 15:31 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/10/2023 12:19 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2023 12:19 EDUC/Recebido
06/10/2023 12:26 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/09/2023 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2023 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2023 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/09/2023 20:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2023 16:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 16:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2022 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2022 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2022 18:44 PRESID/Recebido
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1639 /2023 , apresentado em: 18/09/2023
Parecer Número 1187 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/09/2023 , página 285, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2023
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/10/2023
Prazo regimental 24/10/2023
Relator Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD) , designado em: 17/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2135 /2023 , apresentado em: 01/12/2023
Parecer Número 1588 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/2023 , página 510, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/12/2023
Prazo regimental 28/12/2023
Relator Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) , designado em: 27/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 88 /2024 , apresentado em: 07/03/2024
Parecer Número 61 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2024 , página 289, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SE (21/05/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Requerimentos
RDS 1032/2025
Ementa Solicita convocação de sessão solene, no dia 11/08/2025, a partir das 19h00, no Salão Nobre, com a finalidade de entrega de Título de Cidadão Paulistano a Dra Patrícia Vanzolini, conforme Decreto Legislativo nº 13 de 21 de maio de 2024 / Cidadão Paulistano.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 DSP 19065/2025 RDS 1032/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2025 RDS 1032/2025   Requerimento - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2025) ao processo PDL 83/2021.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 11:24 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 83/2021
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2026 11:24 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 83/2021
03/03/2026 10:01 CERIM/Recebido
13/08/2025 13:10 SGP22/Encaminhado para CERIM
13/08/2025 13:10 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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