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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei nº 420/2018, que tem por objeto alterar o parágrafo 2° do Artigo 11 da Lei n° 16.899 de 24 de maio de 2018 e dá outras providências – (retirado dos conselhos gestores dos parques municipais a prerrogativa de deliberar, fiscalizar, criar normatizações). |
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Apresentado em
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17/12/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 420/2018.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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