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Ementa
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REQUEIRO na forma regimental, a coautoria no PL 460/2021, da Vereadora Sandra Tadeu (DEM), dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. |