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Ementa
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Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades na comercialização e maus tratos de animais silvestres, grande porte, domésticos e domesticados, em áreas públicas, estabelecimentos clandestinos, criadouros, estabelecimentos comerciais, inclusive o comércio de animais por meios eletrônicos no âmbito do Município de São Paulo, Processo RDP nº 02/2021, por 120 (cento e vinte) dias. |