Relatório Detalhado - REC 36/2021

RECURSO

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REC 36/2021

Ementa

Requer que o PL 250/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

16/12/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
16/12/2021	REC 36/2021		Recurso contra deliberação PL 250 2019.pdf	Principal	1		TAIRO BATISTA ESPERANCA
16/12/2021	DSP 24826/2021	REC 36/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 250/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 250/2019 (08/04/2019)

PL 250/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE HOSPITAIS, AOS PACIENTES QUE REALIZAM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/04/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-250/2019) (28/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-250/2019) (18/12/2019) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 36/2021 (16/12/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

24/04/2019, página 65, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO COBRANCA ESTACIONAMENTO HOSPITAL PACIENTE QUIMIOTERAPIA RADIOTERAPIA GRATUIDADE ASSISTENCIA MEDICA

Assuntos detalhados

CANCER HEMODIALISE COMPROVACAO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) TAXAS DOENCA RENAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/05/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 16:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37	SGP22/Recebido
18/02/2025 13:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 8/2025
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
02/02/2022 15:53	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
10/12/2021 17:40	SGP23/Recebido
10/12/2021 14:48	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/12/2021 12:12	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 12:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2021 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/12/2021 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/12/2021 17:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2021 16:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2021 14:07	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2021 19:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2021 14:10	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/05/2021 15:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2021 15:34	FIN/Recebido
04/05/2021 16:43	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	Desarquivado
04/05/2021 16:30	SGP22/Recebido
04/05/2021 15:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 461/2021
12/01/2021 15:58	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/06/2020 15:07	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2020 17:16	FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2019 18:08	FIN/Recebido
19/12/2019 17:53	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
18/12/2019 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2019 11:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
16/12/2019 11:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/12/2019 17:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2019 18:19	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2019 13:09	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		Prazo de vista vencido na Comissão.
05/11/2019 13:08	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2019 17:50	SAUDE/Consultoria/Para análise
04/10/2019 10:32	SAUDE//
04/10/2019 10:23	SAUDE/Recebido
03/10/2019 17:53	ECON/Encaminhado para SAUDE
02/10/2019 14:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
30/09/2019 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/09/2019 13:12	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2019 14:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2019 13:04	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2019 10:01	ECON/Recebido
02/09/2019 10:00	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
28/08/2019 18:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2019 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/08/2019 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/06/2019 18:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2019 11:19	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2019 17:00	CCJ/Recebido
12/06/2019 16:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2019 16:39	PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 16:20	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 16:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/06/2019

Prazo regimental

27/06/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 19/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1577 /2019 , apresentado em: 09/08/2019
Parecer	Número 1383 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/08/2019 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/08/2019
Matérias Referidas	Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 250/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

02/09/2019

Prazo regimental

17/09/2019

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 04/09/2019

Relatório

Relatório	Número 2262 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer	Número 1716 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/10/2019 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2019

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

04/10/2019

Prazo regimental

19/10/2019

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 16/10/2019

Relatório

Relatório	Número 3117 /2019 , apresentado em: 16/12/2019
Parecer	Número 2561 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/12/2019 , página 123, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/12/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	18/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 250/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

19/12/2019

Prazo regimental

03/01/2020

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 17/03/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

Comissões Designadas em 04/05/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/05/2021

Prazo regimental

21/05/2021

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 26/05/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2018 /2021 , apresentado em: 03/12/2021
Parecer	Número 1464 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação	Em 09/12/2021 , página 81, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/12/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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