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Ementa
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Requer coautoria no PL nº 423/2020, que estabelece, no âmbito do município da cidade de São Paulo, nas diretrizes da Lei Federal 13.465/2017 o direito real de laje e dá outras providências, de autoria do Vereador Zé Turin. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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15/12/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/12/2021) ao processo PL 423/2020.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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