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Ementa
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Solicito a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), que tem por objeto dispor sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências |
