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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei n° 672/2021, que “Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal n° 9.310, de 2018”, de autoria do vereador Fabio Riva(PSDB) e dá outras providências” |
