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Ementa
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Requer coautoria no PL 542/2021 de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências. |
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Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
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Apresentado em
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13/12/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/12/2021) ao processo PL 542/2021.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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