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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública tendo por objeto a discussão do PL nº 428/2021, que “Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências”, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Finanças e Orçamento. Os convidados bem como a data da audiência serão designados a posteriori.
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