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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que o PL 814/2021, que trata sobre a renúncia, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte”;
Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto o Sr. Guilherme Bueno de Camargo, Secretário Municipal da Fazenda e Sra. Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora Geral do Município de São Paulo.
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