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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2a, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando o forte impacto que a pandemia da COVID 19 causou sobre os estabelecimentos comerciais em geral e em todo o setor produtivo;
Considerando a missão do poder público em apoiar e fomentar os diferentes setores da economia;
Considerando a importância dos setores varejistas e de prestação de serviços, como restaurantes, bares, hotéis, entre outros, para a criação e manutenção de empregos;
Considerando a importância do fomento ao turismo na capital paulista;
Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública sobre o PR 13/2019 que “INSTITUI O “SELO MEMÓRIA PAULISTANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a fim de se ampliar o debate sobre o fomento aos empreendedores e à livre iniciativa.
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