PROJETO DE LEI

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PL 850/2021

Há Processo apensado: PL 430/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o selo “Pet Friendly” na cidade de São Paulo, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.
Veto
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/2021
Autuado em 08/12/2021 - Processo 01-850/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2021 PL 850/2021   PL - Selo Pet. Friendly.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
09/12/2021 DSP 24149/2021 PL 850/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24191/2021 PL 850/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2022 DSP 1558/2022 PL 850/2021 pl0850-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1744/2022 PL 850/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2037/2022 PL 850/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022 CV 607/2022 PL 850/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022 RELCOM 213/2022 PL 850/2021 PARECER CCJ pl0850-21 ST - spa - Selo Pet Friendly - norma genérica - LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/04/2022 DSP 5429/2022 PL 850/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 31/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2022 DSP 5511/2022 PL 850/2021 RECEBIMENTO - URB - 07/04/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
27/04/2022 DSP 6548/2022 PL 850/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 27/04/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/02/2023 DSP 309/2023 PL 850/2021 Despacho.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
06/03/2023 DSP 2058/2023 PL 850/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 06/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 850/2021 Requerimento de apensamento - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 850/2021 Certidão de votação - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 850/2021 Relatório PL 430-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 850/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1277/2024 PL 850/2021 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
22/01/2025 DSP 3868/2025 PL 850/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/01/2025 ARQ 1543/2025 PL 850/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 430/2023 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 75/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 142, coluna 2
Palavras-Chave SELO PET FRIENDLY  |  ANIMAL DOMESTICO  |  IDENTIFICACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  CONFORTO  |  INCENTIVO  |  LOJA  |  BAR  |  RESTAURANTE  |  AUTORIZACAO  |  ENTRADA  |  CIRCULACAO  |  PERMANENCIA  |  ACOMPANHAMENTO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  VISIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 18:48 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/04/2023 22:08 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2023 12:06 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/03/2023 19:34 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2023 16:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:01 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/06/2022 15:44 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
10/06/2022 19:06 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2022 10:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
07/05/2022 00:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2022 15:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
07/04/2022 11:21 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2022 11:21 URB/Recebido
06/04/2022 12:32 CCJ/Encaminhado para URB
30/03/2022 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 15:40 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2022 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 15:49 CCJ/Recebido
18/02/2022 11:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/2021
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2022
Prazo regimental 09/03/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 213 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 243 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/03/2022 , página 124, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2022
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/04/2022
Prazo regimental 22/04/2022
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/03/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Requerimentos
RDS 75/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 430/2023 ao PL 850/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 75/2024   Requerimento de apensamento - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024   Certidão de votação - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024   Relatório PL 430-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1211/2024 RDS 75/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 850/2021.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 430/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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