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Ementa
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Considerando o Ofício nº 23/11/2021 do SINDSEP – REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE UNIDADE - HOSPITAL MUNICIPAL IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA.
Requeiro as informações solicitadas no referido Ofício que segue anexo.
OFÍCIO Nº. 23/11/2021
Ao Excelentíssimo Sr. Edson Aparecido dos Santos Secretário Municipal de Saúde,
A Excelentíssima Sra. Marilande Marcolin Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar
A Excelentíssima Diretoria Técnica e Administrativa do HM Ignácio Proença de Gouvea
Aos Excelentíssimos Sr. Vereador Felipe Becari e a Sra. Vereadora Juliana Cardoso Presidente e Vice Presidenta da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara de Vereadores de São Paulo.
Ao Tribunal de Contas do Município
Ao Conselho de Saúde do Município de São Paulo
COM CÓPIA
Ao Excelentíssimo Sr. Sergio Antiquera Presidente do SINDSEP
A Excelentíssima Sra. Luana Alves Vereadora da Câmara de Vereadores de São Paulo
Na qualidade de Representantes Sindicais de Unidade pelo SINDSEP, em exercício junto ao Hospital Municipal Ignácio Proença de Gouvêa, viemos respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em nome dos trabalhadores da unidade, requerer o que segue:
Considerando que os trabalhadores da unidade denunciam processo avançado de terceirização no HM Ignácio Proença de Gouvêa, beneficiando a Organização Social – SECONCI - Serviço Social da Construção Civil e a Organização Social – CEJAM - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim;
Considerando que a própria Diretoria Técnica da Unidade informou em reunião do Conselho Gestor, nos meses de outubro e novembro de 2021, que haverá ampliação das atividades da CEJAM e da SECONCI;
Considerando que o Diretor Técnico Dr. Cândido Elpidio Vaccarezza apresentou em reunião do Conselho Gestor de setembro de 2021 o documento intitulado: “Proposta de Modernização e Reorganização do Hospital Municipal da Mooca – Dr. Ignácio Proença de Gouvêa” , que fora assinado por todo o corpo Diretivo da unidade e que prevê inúmeras obras físicas e readequação do hospital;
Considerando que há pouca transparência com os contratos de terceirização e com gastos com reformas e manutenções nesta unidade;
Considerando que conselheiros do Conselho Gestor da unidade já solicitaram a Diretoria Técnica e Administrativa os contratos e prestação de contas e não obtiveram êxito;
Considerando que o TCM - Tribunal de Contas do Município define que a auditoria pública é uma ferramenta de gestão que serve de apoio à gestão das políticas públicas, fornecendo aos gestores importantes informações para o aprimoramento do gasto público, a melhoria de processos, a detecção de falhas/erros de execução;
Considerando que auditoria de contratos tem como escopo de trabalho o diagnóstico de conteúdo e oferecer um parecer sobre sua legalidade, licitude e juridicidade das cláusulas e eventos contratuais, apontando soluções para correção de eventuais anomalias;
Considerando a Lei Federal n.º 12.527, de 18/11/2011 que garante ao acesso à informação e subordina-se a ela todos os entes federativos;
Considerando o Decreto Municipal n.º 53.623 de 12/12/2012 que Regulamenta a Lei Federal n. º 12.527, de 18/11/2011.
REQUEREMOS;
1- a disponibilização de todos os contratos e aditivos firmados com as organizações sociais SECONCI e CEJAM dos últimos 05 anos a contar da data deste ofício;
2- a disponibilização de todos os contratos de reformas e obras dos últimos 05 anos a contar da data deste ofício;
3- a informação do orçamento do HM Ignácio Proença de Gouvêa dos últimos 05 anos, separado ano a ano, contendo inclusive valores recebidos em doação;
4- a disponibilização da Prestação de Contas de gastos que o Hospital teve com reformas e manutenções dos últimos 05 anos a contar da data deste ofício;
5- a disponibilização dos contratos de terceirização que rege o setor de farmácia privativa e almoxarifado, que devido ao avanço da terceirização, trabalhadores da OS SECONCI foram alocados nestes setores;
6- que o TCM - Tribunal de Contas do Município realize auditoria de todos os contratos e aditivos de terceirização da unidade Hospital Municipal Ignácio Proença de Gouveia, assim como dos contratos e aditivos de obras e de manutenção dos últimos 05 anos a contar da data deste ofício;
7- que a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e o Conselho de Saúde do município de São Paulo auxilie o cumprimento deste ofício solicitando providências aos órgãos competentes.
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