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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/12/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2021/0003761-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 422/2021.
OF-SGP12 740/2021
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Plenário
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