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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde,cerca do Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Soninha Francine, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/12/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2021/0003732-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 228/2019.
OF-SGP12 746/2021
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Plenário
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