|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, pela SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 424/2020, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que altera a Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que cria o Fundo Municipal de Conselhos e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento, para autorizar o recebimento de projetos de desestatizações ou parcerias público-privadas pelo CMPD. |
