Relatório Detalhado - REC 33/2021

RECURSO

REC 33/2021

Ementa

Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 871/17 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

01/12/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/12/2021	REC 33/2021		Recurso contra Deliberação das Comissões - PL 871-2019.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
02/12/2021	DSP 23727/2021	REC 33/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (01/12/2021) ao processo PL 871/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 871/2017 (14/12/2017)

PL 871/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.

Veto

Autores

Ver. RUTE COSTA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 319/2020 (15/05/2020) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-871/2017) (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 33/2021 (01/12/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1224/2019 (04/11/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 37/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 37/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/03/2018, página 73, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
14/02/2025 18:56	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2025 18:50	SGP22/Recebido
13/02/2025 13:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
08/12/2021 17:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2021 10:45	SGP23/Recebido
26/11/2021 15:24	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
24/11/2021 14:56	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/11/2021 14:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/11/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2021 17:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2021 14:59	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2021 23:15	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/02/2021 14:37	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2021 12:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 12:34	FIN/Recebido
22/02/2021 10:59	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 111/2021
07/01/2021 16:45	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:37	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/09/2020 17:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2020 17:51	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/06/2020 18:51	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/05/2020 18:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo		Há informações do Executivo
12/03/2020 18:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:00	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/11/2019 16:09	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
11/11/2019 16:07	FIN/Recebido
11/11/2019 15:02	SGP22/Encaminhado para FIN		APENSAMENTO
08/11/2019 16:11	SGP22/Recebido
08/11/2019 15:42	FIN/Encaminhado para SGP22		Para apensamento
03/06/2019 15:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:05	FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:50	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00	FIN/Recebido
09/05/2019 11:45	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
08/05/2019 17:17	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/02/2019 17:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 17:02	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/02/2019 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
14/02/2019 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/02/2019 17:22	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2019 13:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/12/2018 17:24	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2018 16:38	SAUDE/Consultoria/Para análise
13/12/2018 13:14	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2018 13:13	SAUDE/Recebido
13/12/2018 11:17	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
12/12/2018 13:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2018 15:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2018 13:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
06/12/2018 13:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 15:35	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 09:28	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2018 11:09	ECON/Consultoria/Para análise
07/06/2018 18:07	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 18:02	ECON/Recebido
07/06/2018 17:56	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
06/06/2018 16:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2018 18:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/05/2018 18:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/04/2018 16:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2018 11:06	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 16:57	CCJ/Recebido
28/03/2018 15:00	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00	PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/2018

Prazo regimental

12/04/2018

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 03/04/2018

Relatório

Relatório	Número 840 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 808 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/06/2018 , página 91, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/06/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/06/2018
Matérias Referidas	Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 871/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

07/06/2018

Prazo regimental

22/06/2018

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 12/06/2018

Relatório

Relatório	Número 2089 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer	Número 2018 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/12/2018 , página 111, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/12/2018

Prazo regimental

28/12/2018

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 19/12/2018

Relatório

Relatório	Número 789 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer	Número 560 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/05/2019 , página 110, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

09/05/2019

Prazo regimental

24/05/2019

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 19/06/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

DOCRECs

DOCREC 319/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 871/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DAS SUBPREFEITURAS

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

15/05/2020

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6010.2020/0001355-2

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2020) ao processo PL 871/2017.
OF-SGP12 37/2020

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 22/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/02/2021

Prazo regimental

09/03/2021

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 24/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1929 /2021 , apresentado em: 22/11/2021
Parecer	Número 1423 /2021 , apresentado em: 24/11/2021
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/11/2021 , página 108, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/11/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir